Segundo o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deverá sofrer alterações ainda neste ano, assim como deverá ser atualizado o limite do Microempreendedor Individual (MEI) que beneficiará mais de 2 milhões de empresas poderão com a elevação do teto do Simples Nacional, sistema que permite o pagamento de seis tributos em apenas um único imposto.
A mudança, que foi encaminhada por meio de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 591/2010, pela presidente da República, Dilma Roussef ao Congresso Nacional, reajusta esses valores e elevará em 50% os limites de faturamento das empresas enquadradas nesse regime. Com isso, o teto para as empresas de pequeno porte passará de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões anuais. A menor alíquota se aplicará às empresas que têm um faturamento anual de até R$ 180 mil. Dessa categoria, serão cobrados 8%.
Ao todo, as vinte faixas existentes no Supersimples, como também é conhecido, foram modificadas. Com essa mudança, o governo fará uma readequação dos impostos que incidem sobre as empresas participantes. De acordo com o Projeto de Lei, a maior cobrança, no valor de 11,61% incidirá sobre os empreendimentos com uma receita bruta total entre R$ 3,4 a R$ 3,6 milhões. Também será ampliado a receita máxima para as empresas que possuem faturamento de até R$ 1,2 milhão e os empresários passarão a poder faturar, por ano, um valor máximo de R$ 1,8 milhão. Os impostos para essa faixa também serão reduzidos e passarão a ser de 9,12%.
As alterações no Supersimples também irão atingir os MEIs. A receita bruta total dessa categoria subirá 67% e o faturamento máximo passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Outra novidade é a permissão para o parcelamento dos débitos, em até 60 meses, com a Receita Federal do Brasil (RFB). As pequenas companhias com faturamento de R$ 3,6 milhões, que exportam, não correrão mais riscos de serem excluídas do Supersimples, incentivando os empreendedores a entrar no mercado externo.
Fonte: Incorporativa
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