INSS e ICMS - Tabela de contribuição dos segurados, obrigações nas operações de importação, prazo para utilização da EFD e dispensa do SINTEGRA e antecipação nas aquisições interestaduais não presenciais - Novas disposições
Foi publicada no DOU de 15.7.2011, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011, que determinou novos valores para a tabela de contribuição dos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, salário-família, salários de contribuição e benefício.
Destacamos também a publicação de diversos Protocolos ICMS que determinaram alterações na legislação tributária, em especial sobre: a) obrigações acessórias relativas às operações de importação; b) prazo para a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD; c) adesão de Estado às disposições do Protocolo ICMS nº 21/2011, que trata da antecipação tributária nas aquisições interestaduais que tenham ocorrido de forma não presencial.
INSS - Tabela de contribuição dos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos, salário-família, salários de contribuição e benefício - Novos valores
Por meio da Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011 foi estabelecido reajuste de 6,47% para os benefícios pagos pelo INSS a partir de 1º.1.2011, com efeitos financeiros a partir de 1º.1.2011.
Além disso, destacam-se as alterações relacionadas:
a) aos valores do salário de benefício e do salário de contribuição, que a partir de 1º.1.2011, não poderão ser superiores a R$ 3.691,74, nem inferiores a R$ 540,00 nas competências de janeiro e fevereiro de 2011 e a R$ 545,00 a partir de 1º.3.2011;
b) à tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso;
c) ao valor das cotas do salário-família a partir de 1º.1.2011.
Também foram revogadas as que disciplinavam a matéria. Portarias Interministeriais MPS/MF nº 568/2010 e nº 115/2011
ICMS - Operações de importação - Uniformização de procedimentos - Obrigações acessórias - Novas disposições
Relativamente às obrigações acessórias próprias das operações de importação, foram firmados os Protocolos ICMS nº 36 e 37/2011 entre os Estados do Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul e entre os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente.
Em ambos os Protocolos ficou determinada a obrigatoriedade de o depositário do Recinto Alfandegado em que ocorrer o despacho aduaneiro de importação verificar eletronicamente o ICMS devido na importação diretamente no site da Secretaria da Fazenda do Estado onde estiver localizado o importador, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2011.
ICMS - EFD - Obrigatoriedade - Prazos diferenciados e dispensa aos contribuintes do Simples Nacional
No que se refere ao prazo para a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital – EFD, o Protocolo ICMS nº 40/2011 incluiu os Estados de Alagoas e Rio de Janeiro na relação daqueles cuja obrigatoriedade da EFD e dispensa dos arquivos do SINTEGRA ficou estabelecida para a partir de 1º.1.2014. As novas determinações ainda excluíram o Estado de Rondônia da aplicabilidade da dispensa de utilização da EFD pelas Micro e Pequenas Empresas optantes pelo Simples Nacional.
ICMS - Aquisições interestaduais não presenciais - Imposto devido pelos consumidores - Adesão de TO
Por meio do Protocolo ICMS nº 43/2011, o Estado do Tocantins aderiu às disposições do Protocolo ICMS nº 21/2011, que estabeleceu disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.
Para ver os atos na íntegra:
Portaria Interministerial MPS/MF nº 407/2011
Protocolo ICMS 36/2011
Protocolo ICMS 37/2011
Protocolo ICMS 40/2011
Protocolo ICMS 43/2011
Fonte: www.fiscosoft.com.br
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